Advogado para Inventário em Ribeirão Preto

A legislação prevê prazo de até 2 meses (60 dias) a partir do falecimento para dar início ao inventário. Ultrapassado esse prazo, pode incidir multa sobre o ITCMD, cujo percentual varia conforme a legislação estadual vigente. O ideal é buscar orientação jurídica assim que possível para avaliar o prazo aplicável ao caso.

O inventário extrajudicial é feito em cartório de notas, de forma mais rápida, mas exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo, além de não haver testamento em determinados casos. Já o inventário judicial tramita perante o Poder Judiciário e é necessário quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento ou divergência entre os herdeiros.

O custo total envolve normalmente o ITCMD (imposto estadual sobre a transmissão dos bens), as custas cartorárias ou judiciais e os honorários advocatícios. O valor varia conforme o patrimônio inventariado e a via escolhida (judicial ou extrajudicial), sendo recomendável uma análise específica do caso.

Não. A presença de advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, conforme normas do CNJ e do Código de Processo Civil, podendo os herdeiros ser representados por um único advogado, caso estejam de acordo, ou por advogados distintos, se houver interesses divergentes.

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual incidente sobre a transmissão de bens em razão de falecimento. A alíquota e a base de cálculo variam conforme a legislação do estado onde o inventário é processado, sendo importante um cálculo específico para o patrimônio em questão.

Além da possível incidência de multa e juros sobre o ITCMD, a demora pode dificultar a venda ou administração dos bens, gerar acúmulo de débitos (como IPTU e condomínio) e, em alguns casos, aumentar o risco de desentendimentos entre os herdeiros.